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Número da Lei: 12153

Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009

Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009   Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1o – Os Juizados Especiais da…

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