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Número da Lei: 12187

Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009

Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009   Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1o – Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima…

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