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Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009
Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009 Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima…
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