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Número da Lei: 12830

Lei 12.830, de 20 de junho de 2013

Lei 12.830, de 20 de junho de 2013   Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2º…

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