Lei 12.984, de 2 de junho de 2014
Lei 12.984, de 2 de junho de 2014 Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um)…
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