Número da Lei: 13455

Lei 13.455, de 26 de junho de 2017

Lei 13.455, de 26 de junho de 2017   Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…

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