Lei 13.455, de 26 de junho de 2017
Lei 13.455, de 26 de junho de 2017 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…
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