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Número da Lei: 13688

Lei 13.688, de 3 de julho de 2018

Lei 13.688, de 3 de julho de 2018 Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. O PRESIDENTE DA…

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