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Lei 13.731, de 8 de novembro de 2018
Lei 13.731, de 8 de novembro de 2018 Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei determina mecanismos de financiamento para a arborização…
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