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Número da Lei: 13731

Lei 13.731, de 8 de novembro de 2018

Lei 13.731, de 8 de novembro de 2018   Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Esta Lei determina mecanismos de financiamento para a arborização…

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