Lei 14.016, de 23 de junho 2020
Lei 14.016, de 23 de junho 2020 Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de…
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