Lei 1.408, de 9 de agosto de 1951
Lei 1.408, de 9 de agosto de 1951 Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Sempre que, por motivo de ordem pública, se fizer necessário o fechamento do Foro, de…
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