Lei Complementar 15, de 13 de agosto de 1973
Lei Complementar 15, de 13 de agosto de 1973 Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Do Colégio Eleitoral Art. 1º…
Emenda Constitucional 15, de 12 de setembro de 1996
Emenda Constitucional 15, de 12 de setembro de 1996 Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único. O…