Número da Lei: 15

Lei Complementar 15, de 13 de agosto de 1973

Lei Complementar 15, de 13 de agosto de 1973   Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:   Capítulo I Do Colégio Eleitoral Art. 1º…

Emenda Constitucional 15, de 12 de setembro de 1996

Emenda Constitucional 15, de 12 de setembro de 1996   Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:   Artigo único. O…

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