Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019
Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019 Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…
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