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Número da Lei: 169

Lei Complementar 169, de 2 de dezembro de 2019

Lei Complementar 169, de 2 de dezembro de 2019   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…

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