Número da Lei: 171

Lei Complementar 171, de 27 de dezembro de 2019

Lei Complementar 171, de 27 de dezembro de 2019 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação…

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