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Número da Lei: 172

Lei Complementar 172, de 15 de abril de 2020

Lei Complementar 172, de 15 de abril de 2020 Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art….

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