Decreto-lei 1.755, de 31 de dezembro de 1979
Decreto-lei 1.755, de 31 de dezembro de 1979 Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição Federal DECRETA: Art. 1º – A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á…
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