Número da Lei: 1922

Decreto 1.922, de 5 de junho de 1996

Decreto 1.922, de 5 de junho de 1996 Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e art. 225 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Código Florestal – Lei n°…

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