Decreto-lei 195, de 24 de fevereiro de 1967
Decreto-lei 195, de 24 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI: Art. 1º – A Contribuição de…
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