Lei Complementar 2, de 29 de novembro de 1967
Lei Complementar 2, de 29 de novembro de 1967 Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As Câmaras Municipais das Capitais e…
Lei Complementar 2, de 16 de setembro de 1962 ao ato adicional
Lei Complementar 2, de 16 de setembro de 1962 ao ato adicional Dispõe sobre a vacância ministerial, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Vagando, por qualquer motivo, o cargo de Presidente do Conselho e, consequentemente, os dois…
Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07 de junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07 de junho de 1994 Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:…
Emenda Constitucional 2, de 25 de agosto de 1992
Emenda Constitucional 2, de 25 de agosto de 1992 Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O plebiscito…
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