Número da Lei: 23

Lei Complementar 23, de 19 de dezembro de 1974

Lei Complementar 23, de 19 de dezembro de 1974 Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores". O PRESIDENTE…

Emenda Constitucional 23, de 2 de setembro de 1999

Emenda Constitucional 23, de 2 de setembro de 1999   Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao…

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