Decreto 2.490, de 4 de fevereiro de 1998
Decreto 2.490, de 4 de fevereiro de 1998 Regulamenta a Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista…
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