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Número da Lei: 2553

Decreto 2.553, de 16 de abril de 1998

Decreto 2.553, de 16 de abril de 1998 Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e…

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