Número da Lei: 2611

Decreto-lei 2.611, de 20 de setembro de 1940

Decreto-lei 2.611, de 20 de setembro de 1940 Dispõe sobre os recursos para a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica fixada em 15% (quinze por cento) a…

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