Decreto-lei 2.611, de 20 de setembro de 1940
Decreto-lei 2.611, de 20 de setembro de 1940 Dispõe sobre os recursos para a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica fixada em 15% (quinze por cento) a…