Número da Lei: 2627

Decreto-lei 2.627, de 26 de setembro de 1940

Decreto-lei 2.627, de 26 de setembro de 1940   Dispõe sobre as sociedades por ações.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,   DECRETA:   Capítulo I Das Características e Natureza da Sociedade Anônima ou Companhia Art. 1º – (Revogado). Art. 2º – (Revogado). Art. 3º…

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