Decreto-lei 2.627, de 26 de setembro de 1940
Decreto-lei 2.627, de 26 de setembro de 1940 Dispõe sobre as sociedades por ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Capítulo I Das Características e Natureza da Sociedade Anônima ou Companhia Art. 1º – (Revogado). Art. 2º – (Revogado). Art. 3º…