Número da Lei: 2661

Decreto 2.661, de 8 de julho de 1998

Decreto 2.661, de 8 de julho de 1998 Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso…

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