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Lei Complementar 31, de 11 de outubro de 1977 Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – É criado o Estado de Mato Grosso do Sul…
Emenda Constitucional 31, de 14 de dezembro de 2000
Emenda Constitucional 31, de 14 de dezembro de 2000 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto…
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