Emenda Constitucional 35, de 20 de dezembro de 2001
Emenda Constitucional 35, de 20 de dezembro de 2001 Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º – O art. 53 da Constituição Federal…
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