Número da Lei: 4

Lei Complementar 4, de 2 de dezembro de 1969

Lei Complementar 4, de 2 de dezembro de 1969 Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Ficam isentas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias: I –…

Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07 de junho de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07 de junho de 1994   Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.   A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:   Art. 1º…

Emenda Constitucional 4, de 14 de setembro de 1993

Emenda Constitucional 4, de 14 de setembro de 1993 Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único. O art. 16 da Constituição Federal…

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