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Lei 4.090, de 13 de julho de 1962
Lei 4.090, de 13 de julho de 1962 Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação…
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