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Número da Lei: 4090

Lei 4.090, de 13 de julho de 1962

Lei 4.090, de 13 de julho de 1962   Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação…

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