Lei Complementar 44, de 7 de dezembro de 1983
Lei Complementar 44, de 7 de dezembro de 1983 Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Ficam acrescentados ao…
Emenda Constitucional 44, de 30 de junho de 2004
Emenda Constitucional 44, de 30 de junho de 2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º – O inciso III do art. 159…
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