Número da Lei: 51

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Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985 Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e…

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