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Lei Complementar 54, de 22 de dezembro de 1986 Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º – A Lei Complementar nº 35, de…
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