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Número da Lei: 6019

Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974

Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974   Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação…

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