Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do…
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