Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974
Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974 Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas…
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