Número da Lei: 6099

Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974

Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974   Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas…

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