Lei Delegada 07, de 26 de setembro de 1962
Lei Delegada 7, de 26 de setembro de 1962 Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É…
Lei Delegada 07, de 26 de setembro de 1962
Lei Delegada 7, de 26 de setembro de 1962 Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É…
Emenda Constitucional 7, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 7, de 15 de agosto de 1995 Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: …
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