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Número da Lei: 7115

Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983

Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983   Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica,…

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