Decreto 7.788, de 15 de agosto de 2012
Decreto 7.788, de 15 de agosto de 2012 Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto…
Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.
Menu
Copyright © Vade Mecum Brasil 2024. Todos os Direitos Reservados.
