Lei 8.021, de 12 de abril de 1990
Lei 8.021, de 12 de abril de 1990 Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – A partir da vigência desta lei, fica vedado o pagamento ou resgate de qualquer…
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