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Número da Lei: 8176

Lei 8.176, de 8 de fevereiro de 1991

Lei 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – Constitui crime contra a ordem econômica: I – adquirir, distribuir e revender derivados…

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