Lei 8.971, de 29 de dezembro de 1994
Lei 8.971, de 29 de dezembro de 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com…
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