Número da Lei: 94

Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016

Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016 Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.   As Mesas da Câmara…

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