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Número da Lei: 9451

Decreto 9.451, de 26 de julho de 2018

Decreto 9.451, de 26 de julho de 2018 Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, no…

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