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Lei 9.455, de 7 de abril de 1997
Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 Define os crimes de tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,…
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