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Número da Lei: 9455

Lei 9.455, de 7 de abril de 1997

Lei 9.455, de 7 de abril de 1997   Define os crimes de tortura e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,…

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