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Número da Lei: 9609

Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – Programa de computador é…

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