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Número da Lei: 9611

Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998

Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998   Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Capítulo I Do Transporte Multimodal de Cargas Art. 1º – O Transporte Multimodal de Cargas reger-se-á…

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