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Verbete pesquisado.
A FACTO AD JUS NON DATUR CONSEQUENTIA - Latim
De fato para o direito não se dá consequência. Observação: É o CPC em seu art. 282, III, que exige.
Verbete pesquisado.
A FACTO AD JUS NON DATUR CONSEQUENTIA - Latim
De fato para o direito não se dá consequência. Observação: É o CPC em seu art. 282, III, que exige.