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Verbete pesquisado.
ABERTURA DE PRAZO
Determinação do momento em que começam a correr prazos para o exercício de um direito, cumprimento de uma obrigação ou a execução de algum ato jurídico.
Verbete pesquisado.
ABERTURA DE PRAZO
Determinação do momento em que começam a correr prazos para o exercício de um direito, cumprimento de uma obrigação ou a execução de algum ato jurídico.