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Verbete pesquisado.

ABOLIÇÃO DO CRIME

Tradução do Latim - ABOLITIO CRIMINIS
Supressão da infração penal porque a lei posterior revoga a congênere que a definia. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.