Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
ABSTENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Promotor, curador ou outro órgão do Ministério Público dar-se por impedido.
Verbete pesquisado.
ABSTENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Promotor, curador ou outro órgão do Ministério Público dar-se por impedido.