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Verbete pesquisado.

ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA

Constituem abuso de liberdade de imprensa os crimes como incitar alguém à prática de qualquer infração das leis penais, publicar segredos de Estado, ofender, de qualquer modo, a moral pública ou os bons costumes, publicar notícias falsas e imputar falsamente a alguém fato que a lei qualifica como crime.

ABUSO DE LIBERDADE

À BEÇA